Ato n.º 4189963

DECRETO N. 802, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e conforme permissivo contido no artigo 5°, “a”, §1º, inciso II, da Lei Ordinária Municipal n. 1.800, de 18 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade: 2.004 - Manter o Ensino Fundamental

Elem. Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.01.0001 R$ 70.000,00

Projeto/Atividade: 2.005 - Manter o Ensino Pré-escolar

Elem. Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.01.0001 R$ 30.000,00

Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da subtração do provável excesso de arrecadação, na fonte de recursos 0.1.01.0001 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Xavantina, Estado de Santa Catarina, em 20 de setembro de 2022.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no D.O.M. (Diário Oficial dos Municípios)