Ato n.º 4191297

Informações Básicas

Código4191297
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Santa Terezinha
URL de Origem
Data de Publicação20/09/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI 814/2022
Arquivo Fonte1663613685_lei__814_2022_autoriza_o_municpio_indenizar.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número814
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção13/09/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado