Ato n.º 4195626

DECRETO Nº 7.965, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Suplementa dotação orçamentária por conta do excesso de arrecadação, proveniente do Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 23 de março de 1990, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 4.320 e de conformidade com o estabelecido no art. 10, inciso I, da Lei nº 4.281, de 16 de dezembro de 2021 - LOA,

Considerando o excesso de arrecadação proveniente da receita: 4.1.1.1.8.01.41.00.00.00.00.00 - Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal, que ingressou no período de 06/01/2022 a 19/09/2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Anual do Município, relativo ao exercício de dois mil e vinte e dois, na dotação orçamentária abaixo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proveniente do excesso de arrecadação da receita: 4.1.1.1.8.01.41.00.00.00.00.00 - Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal, conforme segue:

02 - GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR

01 - Gabinete do Prefeito

2.004 - Manutenção da Procuradoria/Assessoria Jurídica

249 - 3.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.00.01.00.0000 - Aplicações Diretas.... R$ 10.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Taió, 20 de setembro de 2022.

HORST ALEXANDRE PURNHAGEN

Prefeito do Município de Taió