Ato n.º 4195639
Informações Básicas
| Código | 4195639 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul |
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 21/09/2022 |
| Categoria | Leis |
| Título | LEI Nº 9.160/2022 |
| Arquivo Fonte | 1663703566_lei91602022.odt |
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Ordinária |
|---|---|
| Status | Não Informado |
| Número | 9160 |
| Ano | 2022 |
| Epígrafe | |
| Ementa | |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | |
| Data de Sanção | 20/09/2022 |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
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|
DOM/SC Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul
Data de Cadastro: 20/09/2022 Extrato do Ato Nº: 4195639 Status: PublicadoData de Publicação: 21/09/2022 Edição Nº: 3983
Confira o original em:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4195639
Texto extraído para pesquisa
| Conteúdo | L E I Nº 9.160/2022 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências. O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 20.698.500,00 (Vinte milhões, seiscentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do orçamento vigente da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), da Secretaria Municipal de Educação (Semed), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), da Secretaria Municipal da Transparência e Integridade Pública (Semtip), da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama) e dos Encargos Gerais, a saber: 04 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 04.001 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 04.001.4.122.301.2.034 - Pagamento dos Servidores da Procuradoria 3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 04.001.37 3.3.90 - Aplicações Diretas 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 7.000,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL 08.002.12.122.301.2.127 - Pagamento dos Servidores do Ensino Fundamental 3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 08.002.104 3.1.90 - Aplicações Diretas 0.1.18.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 7.700.000,00 0.1.19.0004 - Transferências do Fundeb - Aplic. Dvs. R$ 2.320.000,00 3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 08.002.106 3.3.90 - Aplicações Diretas 0.1.19.0004 - Transferências do Fundeb - Aplic. Dvs. R$ 1.080.000,00 08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL 08.003.12.122.301.2.128 - Pagamento dos Servidores da Educação Infantil 3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 08.003.149 3.1.90 - Aplicações Diretas 0.1.18.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 3.700.000,00 0.1.19.0004 - Transferências do Fundeb - Aplic. Dvs. R$ 145.000,00 3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 08.003.151 3.3.90 - Aplicações Diretas 0.1.19.0004 - Transferências do Fundeb - Aplic Dvs. R$ 1.000.000,00 08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 08.004.12.122.301.2.129 - Pagamento dos Servidores da Educação Especial 3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 08.004.180 3.3.90 - Aplicações Diretas 0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 1.500,00 08.005 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 08.005.12.122.301.2.142 - Pagamento dos Servidores da Educação Infantil (Pré) 3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 08.005.184 3.1.90 - Aplicações Diretas 0.1.18.0003 - Transferências do Fundeb - Folha R$ 1.950.000,00 08.005.185 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos, Fundos e Entidades 0.1.19.0004 - Transferências do Fundeb - Aplic. Dvs. R$ 100.000,00 3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 08.005.186 3.3.90 - Aplicações Diretas 0.1.19.0004 - Transferências do Fundeb - Aplic. Dvs. R$ 640.000,00 28 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE 28.001 - FUNDAÇÃO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE 28.001.18.122.301.4.175 - Pagamento dos Servidores da Fujama 3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.001.12 3.1.90 - Aplicações Diretas 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 350.000,00 28.001.13 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos, Fundos e Entidades 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 50.000,00 39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 39.001 - CULTURA 39.001.13.122.301.4.116 - Pagamento dos Servidores da Cultura 3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 39.001.549 3.3.90 - Aplicações Diretas 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 25.000,00 39.004 - ESPORTE E LAZER 39.004.27.122.301.4.008 - Pagamento dos Servidores do Esporte e Lazer 3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 39.004.594 3.1.90 - Aplicações Diretas 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 100.000,00 39.004.595 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos, Fundos e Entidades 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 25.000,00 40 - SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA 40.001 - TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA 40.001.4.122.301.2.041 - Pagamento dos Servidores da Controladoria 3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 40.001.614 3.1.90 - Aplicações Diretas 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 500.000,00 40.001.615 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos, Fundos e Entidades 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 40.000,00 41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO 41.001.22.122.301.4.214 - Pagamento dos Servidores do Desenvolvimento Econômico 3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 41.001.627 3.1.90 - Aplicações Diretas 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 400.000,00 41.001.628 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos, Fundos e Entidades 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 45.000,00 98 - ENCARGOS GERAIS 98.001 - ENCARGOS GERAIS 98.001.28.122.301.2.085 - Pagamento dos Servidores Cedidos a Outros Órgãos 3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 98.001.675 3.1.90 - Aplicações Diretas 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 250.000,00 3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 98.001.677 3.3.90 - Aplicações Diretas 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 20.000,00 98.001.4.122.301.2.084 - Pagamento dos Servidores Inativos e Pensionistas 3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 98.001.674 3.1.91 - Aplic.Direta Decorrente de Op.entre Órgãos, Fundos e Entidades 0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 250.000,00 TOTAL R$ 20.698.500,00 Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 2.062.000,00 (Dois milhões e sessenta e dois mil reais); de Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação, no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais); e recursos vinculados de Transferências do Fundeb, no valor de R$ 18.635.000,00 (Dezoito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais). Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jaraguá do Sul, 20 de setembro de 2022. JOSÉ JAIR FRANZNER Prefeito
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