Ato n.º 4195639

Informações Básicas

Código4195639
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jaraguá do Sul
URL de Origem
Data de Publicação21/09/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 9.160/2022
Arquivo Fonte1663703566_lei91602022.odt

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número9160
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção20/09/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado