Ato n.º 4196221

DECRETO Nº 6.236/22 DE 20 SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.127/22 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2022 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 233.000,00 ( duzentos e trinta e três mil reais) conforme segue.

Órgão 05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária 05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função 0010 - Saúde

Sub Função 0301– Atenção Básica

Programa 0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade 1.074 – Construção/Reforma e Ampliação de Edificações da Saúde.

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 0102.1002 com o valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais).

Art. 2º.  Para dar cobertura ao crédito adicional especial a conta de que trata o artigo 1º, será reduzido o valor de R$ 180.400,00 (cento e oitenta mil e quatrocentos reais) das contas abaixo relacionadas; além do possível excesso de arrecadação no vinculo (102.1002) no valor de R$ 52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais).

Órgão 05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária 05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função 0010 - Saúde

Sub Função 0301– Atenção Básica

Programa 0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade 1.015 – Aquisição de Veículos.

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0102.1002 com o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0133.1033 com o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0163.1063 com o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).

Órgão 05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária 05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função 0010 - Saúde

Sub Função 0304– Vigilância Sanitária

Programa 0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade 1.063 – Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária.

Modalidade de Aplicação: 3. 4.4.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0102.1002 com o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0138.1738 com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Órgão 05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária 05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função 0010 - Saúde

Sub Função 0301– Atenção Básica

Programa 0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade 1.074 – Construção/Reforma e Ampliação de Edificações da Saúde.

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0102.1002 com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0138.1438 com o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Órgão 05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária 05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função 0010 - Saúde

Sub Função 0303– Suporte Profilático e Terapêutico

Programa 0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade 2.044 – Assistência Farmacêutica.

Modalidade de Aplicação: 3. 3.3.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0138.1638 com o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta vinculo 0338.3638 com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário.

   Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 20 de Setembro de 2022.

Mauro Francisco Risso

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.