Ato n.º 4196223

DECRETO Nº 6.237/22 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.128/22 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2022 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 2.543.000,00 (dois milhões quinhentos e quarenta e três mil reais) nas dotações abaixo:

Órgão 02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária 02.01 – Gabinete do Prefeito

Função 0004 – Administração

Sub Função 0122 – Administração Geral

Programa 0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Órgão 02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária 02.01 – Gabinete do Prefeito

Função 0004 – Administração

Sub Função 0124 – Controle Interno

Programa 0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade 2.003 - Manutenção das Atividades de Controle Interno

Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Órgão 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária 03.01 – Departamento de Administração

Função 0004 – Administração

Sub Função 0122 – Administração Geral

Programa 0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade 2.004 - Manutenção das Atividades de Administração Geral do Município

Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0361 – Ensino Fundamental

Programa:                              0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação:   3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 101.1001, com o Valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 118.1018, com o Valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 119.1119, com o Valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0361 – Ensino Fundamental

Programa:                              0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                 2.011 – Manutenção do Transporte Escolar- Fundamental

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 101.1001, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012 - Educação

Sub Função:                           0365 – Educação Infantil

Programa:                              0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                 2.014 – Manutenção das Atividades de Ensino Infantil

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 101.1001, com o Valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 118.1018, com o Valor de R$ 159.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 119.1019, com o Valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0365 – Educação Infantil

Programa:                              0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                 2.015 – Manutenção da Creche Municipal

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 119.1019, com o Valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Órgão: 04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária: 04.02 – Departamento de Cultura

Função: 0013– Cultura

Sub Função: 0392 – Difusão Cultural

Programa: 0007 – VALORIZAÇÃO DA CULTURA

Projeto/Atividade: 2.016 – Manutenção das Atividades de Cultura do Município

Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000, com o Valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Órgão 04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária 04.03 – Departamento de Esportes

Função 0027 – Desporto e Lazer

Sub Função 0812 – Desporto Comunitário

Programa 0008 – Esporte é Saúde e Vida

Projeto/Atividade 2.018- Manutenção das Atividades Esportivas

Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 101.1001 com o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função 0008 – Assistência Social

Sub Função 0244 – Assistência Comunitária

Programa 0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade 2.023- Manutenção de Programa de Assistência Social

Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais).

Órgão         07.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

Unidade Orçamentária    00.01 –  Departamento de Indústria Comércio e Turismo

Função                 0022 – Indústria

Sub Função          0661 – Promoção Industrial

Programa              0013 – Geração de Emprega e Renda

Projeto/Atividade  2.026 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 08.01 – Transportes

Função: 0026- Transporte

Sub Função: 0782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0014 – INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE

Projeto/Atividade: 2.027 – Manutenção de Atividades do Dmer

Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 0100.1000, com o Valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 0100.1000, com o Valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Órgão: 09.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 09.01 – Departamento de Agricultura

Função: 0020 - Agricultura

Sub Função: 0606 – Extensão Rural

Programa: 0017 – Apoio a Atividade Agropecuária

Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000, com o Valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2º - A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir, além do possível excesso de arrecadação no vinculo 01.00.10.00 no valor de R$ 1.520.742,64 (um milhão e quinhentos e vinte mil e setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento do Município de Jardinópolis.

Órgão 02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária 02.02 – Conselho Tutelar

Função 0008 – Assistência Social

Sub Função 0243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa 0011 – ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

Projeto/Atividade 2.045 - Manutenção do Conselho Tutelar

Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Órgão 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária 03.01 – Departamento de Administração

Função 0004 – Administração

Sub Função 0122 – Administração Geral

Programa 0002 – Gestão Administrativa Superior

Projeto/Atividade 1.072 – Reforma e Ampliação do Centro Administrativo

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).

Órgão 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária 03.01 – Departamento de Administração

Função 0004 – Administração

Sub Função 0122 – Administração Geral

Programa 0003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade 2.005 – Manutenção de Pensões e Aposentadorias

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 33.108,00 (trinta e três mil e cento e oito reais).

Órgão 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária 03.01 – Departamento de Administração

Função 0028 – Encargos Especiais

Sub Função 0843 – Serviço da Dívida Interna

Programa 0004 – ENCARGOS ESPECIAIS

Projeto/Atividade 0.002 – Amortização do Principal e Encargos da Dívida

Modalidade de Aplicação: 3.3.2.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.6.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0361 – Ensino Fundamental

Programa:                              0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                 1.010 – Aquisição de Veículos

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 132.1032, com o Valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Órgão 04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária 04.03 – Departamento de Esportes

Função 0027 – Desporto e Lazer

Sub Função 0812 – Desporto Comunitário

Programa 0008 – Esporte é Saúde e Vida

Projeto/Atividade 1.013- Construção, Reforma e Ampliação de Edificações de Esportes

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 134.1034 com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função 0008 – Assistência Social

Sub Função 0244 – Assistência Comunitária

Programa 0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade 1.017- Construção, Reforma e Ampliação de Edificações da Assistência Social - FMAS

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 131.1031 com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função 0008 – Assistência Social

Sub Função 0244 – Assistência Comunitária

Programa 0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade 1.066 - Aquisição de Veiculo para a Assistência Social

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 131.1031 com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Órgão 06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária 06.03 – Fundo Municipal de Habitação

Função 0016 – Habitação

Sub Função 0481 – Habitação Rural

Programa 0012 – Habitação e Cidadania

Projeto/Atividade 1.021- Programa Social de Habitação

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 27.834,36 (vinte e sete mil e oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 145.915,00 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos e quinze reais).

Órgão         07.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

Unidade Orçamentária    00.01 –  Departamento de Indústria Comércio e Turismo

Função                 0023 – Comércio e Serviços

Sub Função          0695 – Turismo

Programa              0013 – Geração de Emprega e Renda

Projeto/Atividade  2.013 – Manutenção do Turismo Municipal

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 08.01 – Transportes

Função: 0026- Transporte

Sub Função: 0782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0014 – INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE

Projeto/Atividade: 1.028 – Aquisição de Máquinas e Veículos

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 0100.1000, com o Valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais).

Órgão: 08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária: 08.02 – Obras e Serviços Urbanos

Função: 0015– Urbanismo

Sub Função: 0452 – Serviços Urbanos

Programa: 0015 – Urbanismo

Projeto/Atividade: 2.028 – Manutenção dos Serviços Urbanos

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 0139.1139, com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 20 de Setembro de 2022.

MAURO FRACISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.