Ato n.º 4209179

Informações Básicas

Código4209179
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Vidal Ramos
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/leis.php?municipio=83102376000134&arqtexto=02358
Data de Publicação27/09/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 2.100/2022 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
Arquivo Fonte1664195742_lei02358.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2100
Ano2022
Epígrafe
EmentaCONCEDE MORATÓRIA AOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS COM BASE NO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS MÁQUINAS PARA MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS, URBANAS E PARA EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei009/2022
Data de Sanção09/09/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado