Ato n.º 4217164

Informações Básicas

Código4217164
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Mondaí
URL de Origem
Data de Publicação29/09/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Arquivo Fonte1664373982_lei_complementar_82_2022___altera_lei_complementar_37_2012__lei_de_parcelamento_uso_e_ocupao_do_solo.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número82
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção28/09/2022
Data de Início de Vigência28/09/2022
Data de RevogaçãoNão configurado