Ato n.º 4217200

• Considerando o disposto no inciso I do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, que traz a possibilidade de alteração contratual “quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos”;

• Considerando que seria contrário ao princípio constitucional da eficiência administrativa promover novo certame licitatório com a readequação parcial do objeto contratado, uma vez que ocorreria paralisação parcial de serviços essenciais e também a inevitável retirada de servidores da frente de serviço visando novas e custosas capacitações individuais, considerando, que o ambiente web é solução tecnologicamente mais atual no mercado, de acordo com as necessidades de cada área de aplicação, permitindo o acesso em dispositivos móveis devidamente conectados à Internet, considerando que a unificação do banco hospedado em Datacenter sob responsabilidade da CONTRATADA, com atualizações automáticas, cruzamento de informações em real-time reduzindo-se o tempo e os custos inerentes às atividades técnicas internas de manutenção, atualização e configuração contínua das bases replicadas, unificando-se assim, as rotinas, aumentando-se a performance e consequentemente a produtividade dos usuários e agilidade aos munícipes, além de conferir maior padronização, segurança e celeridade às transações realizadas obedecidas as condições estabelecidas nas Leis nº 8.666/1993 e mediante as cláusulas e condições seguintes, aprovadas pelo setor jurídico.

• Considerando a solicitação apresentada pelo Secretário de Administração;

• Considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados;

• Considerando que o parecer jurídico, parte integrante deste processo, é pela Legalidade do aditamento;

Cláusula Primeira – Acresce-se, qualitativamente, o aplicativo Obras, com usuários ilimitados, para o Município de Cunhataí, com valor de locação mensal de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

Cláusula Segunda – Acresce-se, qualitativamente, o aplicativo eSocial, com usuários ilimitados, para o Fundo Municipal de Saúde de Cunhataí, com valor de locação mensal de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).

Cláusula Terceira – DO REAJUSTE

Os valores dos novos sistemas contratados através deste instrumento serão reajustados depois de decorrido o interregno mínimo de 12 meses da data de assinatura deste, com base no índice INPC, apurado no período de referência.

Cláusula Quarta - DAS DOTAÇÕES

As despesas resultantes deste correrão a conta de Dotações Orçamentárias consignadas na seguinte classificação: Projeto Atividade nº 2.001, Elemento nº 3390 e Projeto Atividade nº 2.065, Elemento nº 3390.

Cláusula Quinta - DAS DEMAIS CLÁUSULAS

As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado permanecem em vigor.

E por estarem acordados, assinam o presente Termo, em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, obrigando seus sucessores legais, a cumpri-lo mutuamente.

Cunhataí/SC, em 28 de setembro de 2022.

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MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ

Luciano Franz

CONTRATANTE

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BETHA SISTEMAS LTDA.

Matias Meier

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF n.º CPF n.º

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO SISTEMA E-SOCIAL

· O E-Social deverá permitir a integração de dados de forma automática ou ainda através de arquivos de intercâmbio de informações com o sistema de Folha de Pagamento.

· O sistema deverá realizar o envio de eventos, verificando a existência de pendências.

· Possibilitar a recuperação de um envio não processado, seja motivo de instabilidade ou outro, que tenha interrompido o fluxo.

· Possibilitar a visualização e download do arquivo do evento gerado, em formato XML.

· Possuir notificação de ocorrências do sistema ao usuário, permitindo visualizar os status como: em andamento, lidas e não lidas.

· Possibilitar a consulta dos eventos conforme sua situação, possuindo os status de aguardando envio, enviando, aguardando retorno e enviados com retorno. Ao listar a consulta, deverá apresentar no mínimo: o registro a que se refere no eSocial, a descrição do evento, a data de envio (quando já enviado, o prazo limite de envio, o protocolo de envio (quando já enviado) e o recibo de retorno, quando existir.

· Dispor de lista que apresente os próximos envios previstos, seguindo o critério do mais atrasado para o mais atual.

· Disponibilizar indicativos das rotinas de domínios integrados, eventos gerados, lotes eSocial e próximos envios.

· Possibilitar a visualização em formato de calendário dos eventos pendentes de envio, conforme sua data limite.

· Possuir mensagem que demonstre ao usuário, como orientação, as inconsistências relacionadas a "Erro" e "Alerta".

· Possibilitar envio dos arquivos para o eSocial via web service.

· Possuir listagem de eventos aguardando envio, permitindo selecionar um ou vários itens e executar para os selecionados a ação e enviar.

· Possibilitar a validação dos arquivos usando schema xsd provido pelo governo.

· Permitir ao usuário trocar de entidade sem sair do sistema.

· Possibilitar o gerenciamento da situação do registro que foi transformado para o formato eSocial, em todas as etapas do processo de envio.

· Possibilitar envio dos lotes de informações para o eSocial, podendo selecionar um ou vários eventos para assinatura e envio.

· Permitir consultar os erros do retorno do governo, quando existirem.

· Permitir a configuração da transformação dos registros de domínio, no formato de arquivos do eSocial.

· Realizar a validação do XML gerado com o XSD do layout oficial do Governo Federal.

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO SISTEMA OBRAS

· Permitir registrar as licitações e os contratos firmados para a realização da obra, informando a data do vínculo.

· Permitir visualizar o resumo da execução da obra, visualizando os valores dos orçamentos, valor executado, período das medições e percentual executado da obra.

· Permitir cadastrar responsáveis técnicos, informando além do seu nome, o CPF, qual o tipo de responsabilidade, o número do registro no CREA, RG, Endereço, Telefone e E-mail.

· Permitir registrar os dados das movimentações das operações, dentre elas as paralisações, reinício, medições, cancelamento e conclusão das obras.

· Permitir registrar todas as movimentações dos bens patrimoniais, como aquisição, transferência, baixa, reavaliação e depreciação.

· Possibilitar o registro das obras do município, possibilitando informar os dados principais, dentre eles a descrição da obra, o objeto, data do cadastro, local da obra, prazo de conclusão, centro de custo para o qual ela pertence, classificação, categoria, tipo de execução, tipo da obra e posição geográfica.

· Permitir registrar medições da obra, informando o período da medição, responsável técnico, percentual físico, número do contrato, ato administrativo e valor correspondentes.

· Possibilitar o registro da conclusão da obra, informando a data, o responsável técnico e o ato administrativo que oficializou a conclusão.

· Possibilita controlar as medições da obra por contrato, aditivo e sem contrato.

· Permitir reiniciar a obra após estar paralisada, informando a data do reinício.

· Possibilitar cadastrar os tipos de obras, indicando nela a sua classificação, para melhor identificação das obras do município.

· Permitir filtrar todas as situações das obras como não iniciadas, em andamento, paralisadas, canceladas e concluídas em um único lugar.

· Permitir a configuração da estrutura organizacional a ser utilizada no exercício, onde ainda podem ser criadas novas configurações caso exista necessidade.

· Permitir desativar o registro de um responsável técnico informando a data que o mesmo foi desativado.

· Permitir o registro de exercícios vinculando a configuração do organograma que estará vigente.

· Permitir visualizar e acompanhar as obras cadastradas, demonstrando as informações da sua descrição, tipo, data do cadastro, percentual já executado, situação atual.

· Permitir cadastrar as categorias da obra, informando sua descrição.

· Disponibilizar os dados dos registros efetuados para a criação de relatórios e validações.

· Permitir registrar os orçamentos das obras, informando o responsável técnico, tipo de planilha, data da inclusão e base, contrato firmado para a realização da obra, ato administrativo e valor.

· Permitir visualizar o histórico das movimentações da obra, visualizando a data, situação e usuário que registrou a movimentação.

· Possibilitar a utilização de filtros e realização de pesquisas, apresentando apenas os dados desejados pelo usuário.

· Permitir registrar as possíveis paralisações da obra, informando a data, responsável técnico, ato administrativo e motivo.

· Permitir configurar o código da obra, podendo ser manual ou automático.

· Permitir cadastrar os dados correspondentes aos endereços, possibilitando informar os logradouros, condomínios, loteamentos, bairros, distritos, estados e municípios.

· Permitir registrar os itens da tabela de custos das obras, com a indicação da tabela de custos pertencente (SINAPI, SICRO, etc), descrição, código, unidade de medida, valor e período de vigência, dispondo de histórico das mudanças dos registros.

· Permitir enviar os dados das obras para o Portal da Transparência.

Tel./Fax (493338.0010)

www.cunhatai.sc.gov.br - e-mail: licita @cunhatai.sc.gov.br

Avenida 29 de setembro, 450 – CNPJ: 01.612.116/0001-44 - CEP 89886-000 - Cunhataí (SC)