Ato n.º 4229352

Informações Básicas

Código4229352
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Guaramirim
URL de Origem
Data de Publicação05/10/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 4960/2022
Arquivo Fonte1664899175_lei_n_4960.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4960
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção30/09/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado