Ato n.º 4230515

Informações Básicas

Código4230515
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Massaranduba
URL de Origem
Data de Publicação05/10/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 4952 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Arquivo Fonte1664909190_decreto_n_4952.2022__assinaturas_eletrnicas.doc

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4952
Ano2022
Epígrafe
EmentaDispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito do Prefeitura Municipal de Massaranduba (SC), sobre o uso de assinaturas eletrônicas e regulamenta o art. 5º da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público e dá outras providências.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção04/10/2022
Data de Início de Vigência04/10/2022
Data de RevogaçãoNão configurado