Ato n.º 4230603

Informações Básicas

Código4230603
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Içara
URL de Origem
Data de Publicação05/10/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 4.766, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Arquivo Fonte1664909947_lei4.766.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4766
Ano2022
EpígrafeLEI Nº 4.766, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção27/09/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado