Ato n.º 4231434

Informações Básicas

Código4231434
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Braço do Norte
URL de Origem
Data de Publicação05/10/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 74/2022 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Arquivo Fonte1664915113_decreto_n_74_2022.docx

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número74
Ano2022
EpígrafeDECRETO Nº 74/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
EmentaREGULAMENTA O ART. 265, §§11 e 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosTributos
Projeto de Lei
Data de Sanção22/08/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado