"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências, conforme autorizado no artigo 16, inciso I da Lei Municipal nº 3.072/2021".

O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 41 da Lei Orgânica da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), destinados a suplementar as dotações abaixo descritas pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

Funcional Programática: 0015.0452.0005

Atividade: 1014 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos para Serviços Urbanos

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes diretas

Fonte de Recurso: 01500001 - Cessão Onerosa

Valor R$ 17.000,00

Órgão: 19 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Funcional Programática: 0008.0244.0016

Atividade: 2092 - Concessão de Benefícios Eventuais

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas

Fonte de Recurso: 02650026 - Benefícios Eventuais

Valor R$ 15.500,00

Órgão: 21 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE

Unidade Orçamentária: 001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE Funcional Programática: 0027.0812.0018

Atividade: 2099 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes

Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações entre órgaos

Fonte de Recurso: 01000000 - Recursos Ordinarios

Valor R$ 5.000,00

Órgão: 24 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Funcional Programática: 0018.0541.0021

Atividade: 2116 - Manutenção da Fundação Municipal do Meio Ambiente

Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações entre órgaos

Fonte de Recurso: 01000000 - Recursos Ordinarios

Valor: R$ 1.000,00

Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no Exercício de 2022, por conta dos Recursos Ordinários a na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por conta de recursos de Beneficios Eventuais na importancia de R$ 15.500,00 (quinze mil reais e quinhentos reais) e por conta de recursos de cessão onerosa na importancia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) totalizando a importancia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais)

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 6 de outubro de 2022.

JOEL ORLANDO LUCINDA

PREFEITO