Item de Acervo n.º 4259956

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

Código	4259956
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Situação	Acervo Público
Entidade	Prefeitura Municipal de Joinville
URL de Origem	https://sei.joinville.sc.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=10000016087429&id_orgao_publicacao=0
Data de Cadastro	19/10/2022 09:24:56
Data do Documento	18/10/2022
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 51.023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Arquivo Fonte	1666182296_documento_10000016087429.doc

Informações Complementares

Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	51023
Ano	2022
Epígrafe	DECRETO Nº 51.023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Ementa	Abre Crédito Adicional Suplementar.
Assuntos Relacionados	Orçamento
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	18/10/2022
Data de Início de Vigência	18/10/2022
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura Municipal de Joinville

Data de Cadastro: 19/10/2022 Extrato do Ato Nº: 4259956 Status: Acervo Público
Data do Documento: 18/10/2022

Conteúdo

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2073 Disponibilização: 18/10/2022 Publicação: 18/10/2022

DECRETO Nº 51.023, de 18 de outubro de 2022.

Abre Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DE JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº 8.992, de 31 de agosto de 2021 e art. 8º, da Lei Municipal nº 9.061, de 13 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 668.160,70 (seiscentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta reais e setenta centavos) , no orçamento vigente da Secretaria de Habitação - SEHAB, para restabelecer a seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçam.	Nome da Unidade Orçamentária	Funcional Programática	Nome Projeto/Atividade	Fontes de Recursos	CR	Modalidade de Aplicação	Valor R$
10001	Secretaria de Habitação- SEHAB	16.482.1.2.3205	Urbanização e regulamentação de assentamentos precários - SEHAB	0.1.00	224	3.3.90	549.970,00
10001	Secretaria de Habitação- SEHAB	16.482.1.2.3206	Lotes Urbanizados e moradias - SEHAB	0.1.00	203	3.3.90	118.190,70
TOTAL	668.160,70

Art. 2º Para fazer face à despesa mencionada no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

Unidade Orçam.	Nome da Unidade Orçamentária	Funcional Programática	Nome Projeto/Atividade	Fontes de Recursos	CR	Modalidade de Aplicação	Valor R$
10001	Secretaria de Habitação- SEHAB	16.482.1.2.3205	Urbanização e regulamentação de assentamentos precários - SEHAB	0.1.00	652	4.4.90	549.970,00
10001	Secretaria de Habitação- SEHAB	16.482.1.2.3206	Lotes Urbanizados e moradias - SEHAB	0.1.00	655	4.4.90	118.190,70
TOTAL	668.160,70

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Adriano Bornschein Silva Prefeito

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 18/10/2022, às 18:41, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014668549 e o código CRC C76CF5E0.

Avenida Hermann August Lepper, 10 - Bairro Saguaçu - CEP 89221-005 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br

22.0.321220-3

0014668549v5

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