Ato n.º 4261437

INSTRUÇÃO/Diretor-Geral nº 002/2022

Dispõe sobre a nomenclatura do Processo Administrativo Regulatório, na forma eletrônica, no âmbito da ARIS.

Considerando os arts. 45, inciso IV e 99 do Protocolo de Intenções;

Considerando os arts. 50, inciso IV e 112 do Regimento Interno;

Considerando os arts. 3º e 13 da Resolução Normativa nº 17/2019 da ARIS;

Considerando a necessidade de implementação de processos administrativos eletrônicos para outros assuntos, além daqueles relacionados à regulação e fiscalização;

O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, no uso das atribuições, conferidas pelo artigo 10, § 3º, art. 40 inciso I e art. 69, do Protocolo de Intenções da ARIS,

RESOLVE:

Art. 1º A partir da data de 01 de novembro de 2022, os processos administrativos eletrônicos já instaurados passarão a adotar a nomenclatura de “Processo Administrativo Regulatório”.

§ 1º Os novos processos administrativos eletrônicos que tratem de assuntos relacionados à regulação e fiscalização da ARIS serão igualmente denominados de “Processo Administrativo Regulatório”.

§ 2º Outros assuntos que ensejem a instauração de processo administrativo eletrônico, receberão a nomenclatura apenas de “Processo Administrativo”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de outubro de 2022.

ADIR FACCIO

Diretor-Geral da ARIS

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