Ato n.º 4263

Informações Básicas

Código4263
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Massaranduba
URL de Origem
Data de Publicação25/02/2009
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 1733/2009
Arquivo Fonte0.884991001235163115_decreto_1733___20_de_fevereiro_de_2009_com_assinatura.doc
Conteúdo

DECRETO nº 1733, 20 DE FEVEREIRO DE 2009

Prorroga o Decreto nº 1683, de 25 de Novembro de 2008, que declarou situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, a área do município, afetada por Enxurradas ou Inundações Bruscas.

MARIO FERNANDO REINKE, Prefeito Municipal de Massaranduba, no uso das atribuições legais e de acordo com o artigo o art. 17 do Decreto Federal n o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Lei Estadual nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, pelo Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n o 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.

CONSIDERANDO QUE:

- A ocorrência de enxurradas, provocadas por chuva intensa e concentrada, nos dias 23 e 24 de Novembro de 2008, atingindo parte do município, conforme Mapa das áreas afetadas, anexo a este Decreto;

- Como conseqüências deste desastre, resultaram danos e prejuízos, constantes do Formulário de Avaliação de Danos, anexo, a este Decreto;

- A recomendação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que avaliou e quantificou os efeitos do desastre, em acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;

- Concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade, o grau de vulnerabilidade do cenário, da população e o despreparo da Defesa Civil local frente ao desastre.

DECRETA:

Art. 1 o Fica prorrogado o Decreto nº 1683, de 25 de novembro de 2008, que decretou Situação de Emergência por desastre.

Parágrafo único: Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo Croqui da Área Afetada, anexo a este Decreto.

Art. 2 o  Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

Art. 3 o  Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Parágrafo único: Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria da COMDEC.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

Massaranduba, em 20 de Fevereiro de 2009.

image3.png

MARIO FERNANDO REINKE

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado