Ato n.º 4264181

DECRETO Nº 144, de 18 de outubro de 2022

“ CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BOITEUX”.

CLAUDENIR CENSI, Prefeito em Exercício do Município de José Boiteux, Estado de Santa Catarina, em conjunto com o Coordenador Geral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de José Boiteux,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser realizada no dia 25 de outubro de 2022, na Casa da Cidadania, a partir das 13 horas, tendo como tema central: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

I - Objetivo geral é promover ampla mobilização social nas esferas municipal, estadual, do Distrito Federal e nacional para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da Covid-19 na vida das crianças, adolescentes e de suas famílias e para a construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no órgão oficial de divulgação dos atos do MUNICÍPIO, como condição indispensável à sua eficácia.

Paço Municipal de José Boiteux, 18 de outubro de 2022.

CLAUDENIR SENSI

Prefeito Municipal em Exercício

JAILSON KLOCK

Coordenador Geral do CMDCA