Ato n.º 4264189

DECRETO N( 143, de 18 de outubro de 2012.

Dispõe Sobre Horários de Atendimento ao Público nos Serviços Públicos Municipais Durante os Jogos da 22ª Copa do Mundo FIFA, Catar 2022.

CLAUDENIR CENSI, Prefeito em Exercício do Município de José Boiteux, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e considerando a realização dos jogos da 22ª Copa do Mundo de Futebol FIFA a ser realizada no Catar no período de 20 de novembro a 18 de dezembro de 2022, sendo este um evento que envolve sentimentos de patriotismo e paixão nacional pela Seleção Brasileira de Futebol;

Considerando que os serviços públicos não podem ser prejudicados em virtudes da redução de horário de atendimento ao público, pois serão garantidos os casos de emergências e urgências;

Considerando que as atividades e serviços suspensos durante o maior evento esportivo do mundo, serão compensados posteriormente,

DECRETA:

Art. 1º. O horário de expediente na Secretaria de Planejamento Administração e Finanças, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria de Educação Cultura e Desporto, Secretaria de Transportes Obras e Serviços Públicos, Secretaria do Índio e Secretaria de Assistência Social, durante os jogos do Brasil na 22ª Copa do Mundo FIFA no Brasil 2022 serão os seguintes:

I - nos dias uteis em que as partidas dos jogos da Seleção Brasileira realizar-se-ão com início as 10h00min haverá expediente ao publico a partir das 13h00min até as 17h00min;

II - nos dias uteis em que as partidas dos jogos da Seleção Brasileira realizar-se-ão com início as 13h00min haverá expediente ao publico a partir das 08h00min até as 12h00min;

III - nos dias uteis em que as partidas dos jogos da Seleção Brasileira realizar-se-ão com início as 16h00min haverá expediente ao publico a partir das 08h00min até as 14h00min;

Parágrafo único. Para efeitos desse decreto está sendo considerado o horário oficial de Brasília.

Art. 2º. Os horários definidos no art. 1º se manterão nas oitavas de final, quartas de final, semifinal e final somente se a Seleção Brasileira estiver classificada.

Parágrafo único. Os horários de atendimento voltarão ao normal nas fases que o Brasil não estiver classificado.

Art. 3º. Os editais e procedimentos administrativos de licitações deverão observar o horário de expediente definido nesse Decreto.

Parágrafo único. Os serviços na Secretaria Municipal de Saúde e das unidades municipais de ensino serão mantidos em expediente normal.

Art. 4º. Será permitida a utilização de Bandeiras do Brasil, camisas e símbolos da Copa ou ornamentações que representam patriotismo e apoio aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, nas repartições públicas e veículos oficiais, desde que não prejudique o desenvolvimento das atividades normais e atendimento ao público e não configure promoção pessoal ou partidária.

§ 1º. Não poderá conter nas manifestações que se refere este artigo, nenhum nome de clube de futebol, partido político ou candidato as eleições de 2022.

§ 2º. Os bens públicos não poderão ser utilizados em carreatas ou manifestações de comemorações de resultados de jogos da Copa 2022.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no órgão oficial de divulgação dos atos do município, como condição indispensável à sua eficácia.

José Boiteux/SC, 18 de outubro de 2022.

CLAUDENIR SENSI

Prefeito Municipal em Exercício