Ato n.º 4271802
Informações Básicas
| Código | 4271802 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Câmara de Vereadores de Paulo Lopes |
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 26/10/2022 |
| Categoria | Decretos |
| Título | DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2022 |
| Arquivo Fonte | 1666698937_decretolegislativono032022202210250853.doc |
Informações Complementares
| Status | Vigente (Não consta revogação expressa) |
|---|---|
| Número | 3 |
| Ano | 2022 |
| Epígrafe | |
| Ementa | Decreta Transferência do Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paulo Lopes. |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | |
| Data de Sanção | 26/10/2022 |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
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DOM/SC Câmara de Vereadores de Paulo Lopes
Data de Cadastro: 25/10/2022 Extrato do Ato Nº: 4271802 Status: PublicadoData de Publicação: 26/10/2022 Edição Nº: 4017
Art. 1º Fica transferido o “ponto facultativo” no legislativo municipal, do dia 28 de outubro (sexta-feira), dia do funcionário público, para o dia 31 de outubro (segunda-feira), como medida para gerar economia na despesa pública, tendo em vista que no dia 01 de novembro é feriado municipal.
