Ato n.º 4274146

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 638,

DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

“MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA LDO 2023 A PEDIDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º.  Ficam modificadas, no Demonstrativo de Compatibilização da Programação dos Orçamentos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o anexo de planejamento das despesas e das receitas para melhor readequação orçamentária da proposta financeira do Município de Braço do Norte.

Art.2º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar as receitas de forma a compatibilizar com as despesas na lei de diretrizes orçamentárias de 2023, conforme documentos anexos a esta lei.

Art.3º.   A alteração de readequação referente ao art. 2º implicará na criação de créditos especiais e em aumento da receita, equilibrando com suas respectivas despesas e respeitando o princípio do equilíbrio orçamentário.

Art.4º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 Braço do Norte, 24 de outubro de 2022.

ROBERTO KUERTEN MARCELINO

Prefeito de Braço do Norte

Registrado na Secretaria de Administração e Fazenda e Publicado no Diário Oficial Municipal