TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022

TERMO DE PARALISAÇÃO

TERMO DE PARALIZAÇÃO/SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 044/2022, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE PAIAL E A EMPRESAJ. DOSSANTOS LTDA.

Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Paial - SC, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Goiás nº 400, na cidade de PAIAL- SC, através da sua Prefeito Municipal NÉVIO ANTONIO MORTARI, inscrito no CPF/MF sob o nº 3**.***.***-04, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, a empresaJ. DOS SANTOS LTDA,com sede naRuaTancredo de Almeida Neves,6651, BairroSão Cristóvão,Concórdia,SC,CEP 89.711-760,inscritano CNPJ-MF sob o nº10.872.564/0001-78, neste ato representada pelo seu Proprietário, Sr.JOCEMIR DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº10******-67e inscrito no CPF-MF sob onº9**.***.***-34, daquipordiantedesignadoCONTRATADO.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado o aditamento ao contrato nº 044/2022, firmado entre as partes acima qualificadas em 02 de maio de 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralização/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 044/2022, cujo objeto é a contratação de empresa do ramo de engenharia, em regime de empreitada global, regime de execução por preço unitário, para execução de obrapara Implantação eAmpliação na Rede de Água Potável, melhorando a qualidade de vida das Famílias e o desenvolvimentodo Município, com o concomitante fornecimento de materiais e mão de obra, de acordo com o projetobásico constante no Anexo "E" deste Edital,devido ao fato de o Município de Paial necessitar contratarempresa terceirizada para executar a abertura das valas para a execução do serviço contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1– O prazo de execução, bem como o prazo de vigência do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a continuidade da obra.

2.2– Fica condicionada a apresentação de novo Cronograma Físico Financeiro para o reinicio da obra em comento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1- O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.

3.2– A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra referente ao contrato nº 044/2022, por acordo com a CONTRATADA, devido ao fato de o Estado de Santa Catarina oficiar o Município de Paial quanto a necessidade de autorização pela Secretaria de Estado da Infraestrutura.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 4.1–AsdemaisCláusulasdoContratooriginalpermaneceminalteradas.
• 4.2-Eporestaremdevidamenteacordados,declaramaspartesaceitarasdisposiçõesestabelecidas neste Instrumento, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Municípionoprazode5diasuteisdasuaassinatura,sujeitando-seàsnormascontidasnaLeinº8.666/93e assinam opresente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, napresençade2(duas) testemunhasidôneasecivilmentecapazes.

Paial, SC, 05 de outubro de 2022.

NÉVIO ANTONIO MORTARI

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

J. DOS SANTOS LTDA

CNPJ10.872.564/0001-78

CONTRATADA

Testemunhas:

Amaurí José Auziliero Bibiane Brock Ferreira

Fiscal de Obras

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