Ato n.º 4275962

PORTARIA N°227/2022

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇAO EXCEPCIONAL DE SERVIDORA PARA REPONDER PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 41, incisos V e VII, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõe sobre a matéria:

RESOLVE:

Art. 1º . Fica Designada a Servidora MARCIANE ELENI PINNO , matricula nº7234/01 ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria de Educação, para responder cumulativamente pela Secretaria de Educação, enquanto perdurar a viagem a trabalho da Gesiane Maria Secco.

Art. 2º . A remuneração a ser percebida pela Servidora permanecerá aquela fixada em Lei para o cargo de Assistente Administrativo, sem acumulação de subsídio pelo cargo de Secretaria de Educação.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de outubro de 2022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Terezinha do Progresso/SC, em 19 de outubro de 2022.