Ato n.º 4279952

LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6 /2000 que dispõe sobre Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Palmeira e dá outras providências.

FERNANDA DE SOUZA CÓRDOVA, Prefeita Municipal de Palmeira, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Palmeira, Estado de Santa Catarina, aprovou e ela promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas, de provimento efetivo, na quantidade e carga horária especificada nas categorias funcionais constantes da tabela abaixo, a ser acrescida ao total de vagas estabelecidas no Anexo VI da Lei Complementar nº 06/2000:

Art. 2º O quadro sinótico do Grupo II, referente à Atividades de Nível Médio - ANM, integrante do Anexo VI, da Lei Complementar 06/2000, passa a constar com 02 (duas) vagas para o Cargo de Técnico em Higiene Dental.

Art. 3º O quadro sinótico do Grupo III, referente à Transporte e Serviços Auxiliares - TSA, integrante do Anexo VI, da Lei Complementar 06/2000, passa a constar com 05 (cinco) vagas para o Cargo de Operador de Equipamentos III.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento geral do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em sentido contrário.