Ato n.º 4280808

Código	4280808
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Braço do Norte
URL de Origem
Data de Publicação	28/10/2022
Categoria	Outras publicações
Título	EDITAL DE CITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nº 0010/2022
Arquivo Fonte	1666953838_edital_de_citacao_n_0010_2022_2_.docx

Data de Cadastro: 28/10/2022 Extrato do Ato Nº: 4280808 Status: Publicado
Data de Publicação: 28/10/2022 Edição Nº: 4019

Conteúdo	Secretaria de Administração e Fazenda Fiscalização Tributária Edital de Citação de Crédito Tributário nº 0010/2022 Pelo presente fica(m) NOTIFICADO(s) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) abaixo mencionada(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, a comparecer na Prefeitura Municipal de Braço do Norte, Setor de Fiscalização Tributária no horário das 12h30 às 18h30, para recolher(em) ou impugnar(em) o crédito tributário objeto dos Autos de Infração (AI), Notificação Fiscal (NF) e Termo de Início de Ação Fiscal (TAF) abaixo relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme Artigo 134, §1º do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 031/2005, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município. CMC 2.453 – JULIA PRA PEREIRA & CIA LTDA ME – CNPJ: 09.248.916/0001-30. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 359, Bairro Centro. AI nº 0023/2022 – Data da lavratura do AI: 27 de outubro de 2022. Fiscalização Tributária. O não cumprimento deste, no prazo acima mencionado, será o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, para os fins devidos, conforme Artigo 138 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 031/2005. Secretaria de Administração e Fazenda, Setor de Fiscalização Tributária, Eduardo José Tavares da Silva, Fiscal de Fazenda, Matrícula 8.971.