Ato n.º 4282840

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de outubro de 2023, o prazo de vigência do Contrato Administrativo de que trata a Portaria n° 397/2021; conforme Termo Aditivo de Contrato Administrativo de Trabalho por Prazo Determinado n°2, do Sr . EDMAR RODRIGUES

Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Águas de Chapecó/SC, em 01 de novembro de 2022.

LEONIR ANTÔNIO HENTGES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

Dispõe sobre prorrogação de Contrato do Servidor para atender atividades de interesse público

Em cumprimento ao Inciso V do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.586/2007 (Dispõe sobre Contratação por Prazo Determinado) e justificativa da Secretaria, a Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó, representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LEONIR ANTÔNIO HENTGES, adiante assinado, simplesmente denominado CONTRATANTE e EDMAR RODRIGUES, adiante assinado, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, já qualificado no Contrato principal firmado em 03 de novembro de 2021, resolvem de comum acordo prorrogar o prazo do Contrato, obedecendo as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Conforme previsto na Cláusula Sexta do Contrato, celebrado entre as partes em 03/11/2021; resolvem firmar o presente 2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Trabalho, visando atender as atividades de interesse público e ajustando o prazo de vigência do contrato de trabalho, ficando prorrogado até 31 de outubro de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – As demais cláusulas ajustadas no Contrato principal, não atingidas neste Termo de Prorrogação de Contrato, permanecem em vigor, sendo ratificadas entre as partes contratadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – E, por estarem justas e acertadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo a tudo presente, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Águas de Chapecó – SC, em 01 de novembro de 2022.