Ato n.º 4285955

Informações Básicas

Código	4285955
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
URL de Origem
Data de Publicação	03/11/2022
Categoria	Portarias
Título	PORTARIA Nº 377/2022 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Arquivo Fonte	1667320418_portaria_n_377_contrata_sergio_da_rocha.docx

DOM/SC Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Data de Cadastro: 01/11/2022 Extrato do Ato Nº: 4285955 Status: Publicado
Data de Publicação: 03/11/2022 Edição Nº: 4024

Conteúdo

PORTARIA Nº 377/2022

De 03 de novembro de 2022

CONTRATA NOS TERMOS DA LEI, SERGIO DA ROCHA, PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEONIR ANTÔNIO HENTGES, Prefeito Municipal de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em conformidade com o inciso I do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, Art. 2°, inciso XI da Lei Municipal n° 1.586/2007, Processo Seletivo Simplificado Edital n° 002/2022, demais disposições legais vigentes e justificativa da Secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica contratado o Sr. SERGIO DA ROCHA, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2° - O período de vigência do contrato é de 03 de novembro de 2022 a 02 de maio de 2023.

Art. 3° - Fica-lhe assegurado o direito de perceber o vencimento atribuído ao cargo, fixado em Lei Municipal.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Águas de Chapecó/SC, em 03 novembro de 2022.

LEONIR ANTÔNIO HENTGES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

Contrata servidor para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Em cumprimento a Lei Municipal nº 1.586/2007, Edital de Processo Seletivo Nº 002/2022, e justificativa da Secretaria, a Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó-SC, inscrita no CGC/MF sob nº 82.804.212/0001-96, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, LEONIR ANTONIO HENTGES, doravante denominado CONTRATANTE e SERGIO DA ROCHA, brasileiro, solteiro, portadora do RG 588******* SSP-SC e do CPF 077********, residente em Águas de Chapecó/SC, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo celebrar o presente Contrato, obedecendo as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Tem por objeto o presente, a contratação por prazo determinado, do servidor acima qualificado, aprovado em Processo Seletivo Simplificado, para desempenhar as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 40 (quarenta) horas semanais, junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DISCIPLINAR:

A Contratante e o (a) CONTRATADO (a) sujeitam-se ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Águas de Chapecó, Lei Municipal Nº 1.586/2007, e quando omissa a legislação local, à Constituição federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME:

A relação de emprego entre a Contratante e o(a) CONTRATADO(a), reger-se-á pelo regime Jurídico Estatutário, conforme disposto no Art. 39 da Constituição Federal. O(a) contratado(a) nos termos da legislação supracitada e por este contrato é segurado obrigatório do Regime Previdenciário: Regime Geral Previdenciário Social.

CLÁUSULA QUARTA – DO HORÁRIO DE TRABALHO:

O contrato cumprirá o horário estabelecido pela chefia imediata, compreendendo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA QUINTA – DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA:

Pela prestação dos serviços, a Contratante pagará a(o) Contratado(a) o valor correspondente ao cargo contratado, em conformidade com a legislação municipal vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

O presente Contrato terá a duração de 03 de novembro de 2022 a 02 de maio de 2023, podendo ser renovado conforme Processo Seletivo n° 002/2022, dispositivos da Lei Municipal Nº 1.586/2007 e demais legislação pertinente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO TEMPO DE SERVIÇO:

A Contratante, a pedido do(a) CONTRATADO(a), fornecerá certidão de tempo de serviço, em cumprimento a Constituição Federal.

CLÁUSULA OITAVA – DA REVOGAÇÃO:

Esse Contrato deixará de vigorar, sempre que Lei ou disposições em contrário determinar, quitando-se as partes, pelos seus respectivos direitos, até a data de sua revogação, cessando seus efeitos.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES:

O descumprimento do estipulado neste Contrato Administrativo, autoriza a parte ofendida a distratá-lo e sujeita o infrator a responsabilidade civil, penal, administrativa e demais disposições estatutárias pertinentes e correlatas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO:

Para dirimir quaisquer dúvidas jurídicas resultantes deste Termo de Contrato Administrativo, fica eleito o Foro da Comarca de São Carlos, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

Os Contratantes declaram o perfeito conhecimento e compreensão de todas as cláusulas e condições do presente Termo de Contrato Administrativo, que leram, entenderam e o assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Águas de Chapecó-SC, 03 de novembro de 2022.

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SERGIO DA ROCHA LEONIR ANTÔNIO HENTGES

Servidor Prefeito Municipal

Testemunhas: