Ato n.º 4286253

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE URUSSANGA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA GP/Nº 533, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.

Instaura Sindicância Administrativa para fins que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 176 e seguintes da Lei Complementar n° 14, de 27 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, a fim de apurar os fatos contidos no Ofício nº 124/2022, proveniente da Secretaria de Educação, a Comissão deve iniciar seus trabalhos de imediato, cabendo ao Presidente indicar quem irá secretariar os trabalhos.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Sindicância.

Art. 3º Os integrantes da Comissão, ficam dispensados de suas atividades normais durante o prazo da conclusão da Sindicância.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 1º de novembro de 2022.

LUIS GUSTAVO CANCELLIER

Prefeito Municipal

JANEA APARECIDA DA SILVA POSSAMAI

Secretária Municipal de Educação

Registrada na Secretaria de Administração, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois e publicado no Diário Oficial dos Municípios, em conformidade com o Decreto GP/Nº 152/2018.