Ato n.º 4286256

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE URUSSANGA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA GP/Nº 534, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para fins que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 176 e seguintes da Lei Complementar n° 14, de 27 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, a fim de apurar suposta falta cometida pelo servidor JACI CANDIDO DOS SANTOS, conforme informações prestadas memorando datado de 27 de outubro de 2022, da Secretaria de Infraestrutura, devendo a Comissão iniciar seus trabalhos de imediato, cabendo ao Presidente indicar quem irá secretariar os trabalhos.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do Processo Administrativo.

Art. 3º Os integrantes da Comissão, ficam dispensados de suas atividades normais durante o prazo da conclusão do Processo Administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 1º de novembro de 2022.

LUIS GUSTAVO CANCELLIER

Prefeito Municipal

JUCEMAR SANGALETTI

Secretária Municipal de Infraestrutura

Registrada na Secretaria de Administração, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois e publicado no Diário Oficial dos Municípios, em conformidade com o Decreto GP/Nº 152/2018.