Ato n.º 4288285

LEI ORDINÁRIA N. 1.840, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 101, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na legislação financeiro-orçamentária vigente, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e este sanciona e promulga a seguinte L E I:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 408.503,12 (quatrocentos e oito mil quinhentos e três reais e doze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade: 2.019 - Manter as Atividades do DMER

Elem. Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000 R$ 303.503,12

Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade: 2.043 - Incentivos Econômicos no Comércio Local

Elem. Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000 R$ 15.000,00

Projeto/Atividade: 1.008 - Investimentos no DMER

Elem. Despesa: 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000 R$ 203.503,12

Projeto/Atividade: 1.011 - Pavimentação nas Estradas das Comunidades do Interior

Elem. Despesa: 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000 R$ 100.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Xavantina, Estado de Santa Catarina, em 04 de novembro de 2022.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no D.O.M. (Diário Oficial dos Municípios)