Ato n.º 4288288

DECRETO N. 825, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, conforme permissivo contido no artigo 5°, “a”, §1º, inciso III, da Lei Ordinária Municipal n. 1.800, de 18 de novembro de 2021, bem como, a autorização concedida pela Lei Ordinária Municipal n. 1.840, de 04 de novembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 408.503,12 (quatrocentos e oito mil quinhentos e três reais e doze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade: 2.019 - Manter as Atividades do DMER

Elem. Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000 R$ 303.503,12

Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

Projeto/Atividade: 2.043 - Incentivos Econômicos no Comércio Local

Elem. Despesa: 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000 R$ 15.000,00

Projeto/Atividade: 1.008 - Investimentos no DMER

Elem. Despesa: 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000 R$ 203.503,12

Projeto/Atividade: 1.011 - Pavimentação nas Estradas das Comunidades do Interior

Elem. Despesa: 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000 R$ 100.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Xavantina, Estado de Santa Catarina, em 04 de novembro de 2022.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no D.O.M. (Diário Oficial dos Municípios)