Ato n.º 4288305

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 121.45.2021/2022 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS e GERSON LUIS DOMBROWSKI

PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.665/0001-33, situada na Praça Henrique Schroeder, nº 01, Centro, Lontras - SC, na qualidade de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. MARCIONEI HILLESHEIM, brasileiro, casado, comerciante, registrado no Registro Geral sob o n. 3835079 SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 037.998.519-50, residente e domiciliada na Rua Gertrudes Olga Wagner, n. 112, Centro, Lontras – SC, CEP: 89182-000, doravante denominada CONTRATANTE e GERSON LUIS DOMBROWSKI, inscrito no CPF sob n.º 636.307.880-68, doravante denominado CONTRATADO.

Cláusula 1ª. Fica imediatamente RESCINDIDO de forma unilateral o Contrato Administrativo Nº 121.45.2021/2022, firmado entre as partes em 17 de fevereiro de 2022, que tem por objeto o credenciamento de oficineiros, monitores de transporte escolar e mediadores escolares para atuarem no âmbito da Secretaria Municipal De Educação, Cultura E Desporto.

Cláusula 2ª. Este Termo de Rescisão Unilateral possui respaldo no artigo 78, inciso II, combinado com o artigo 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.

Cláusula 3ª. A rescisão não impede a aplicação de eventuais penalidades incidentes no caso, bem como a apuração de responsabilidade criminal, civil e administrativa, em procedimentos específicos, abertos para tal fim, e precedidas de regular contraditório e ampla defesa.

Cláusula 4ª. As partes elegem o foro da comarca de Rio do Sul – SC para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento de contrato.

Lontras, 03 de novembro de 2022.

MARCIONEI HILLESHEIM Prefeito Municipal

Praça Henrique Schroeder nº 1 – Lontras – CEP: 89182-000 – Telefone: (47)3523-9400 – CNPJ 83.102.665/0001-33

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