EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o Município

O Município de Xavantina/SC, em conformidade com o art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a inexigibilidade de chamamento público para formalização de parceria mediante Termo de Fomento, a ser celebrada com a entidade CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE XAVANTINA, de modo que se TORNA PÚBLICO a justificativa de inexigibilidade que está disponível no Diário Oficial dos Municípios e no link www.xavantina.sc.gov.br. Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Xavantina/SC, com sede administrativa localizada na Rua Prefeito Octávio Urbano Simon, nº 163, Centro, Município de Xavantina/SC - CEP 89780-000.

Xavantina/SC, 04 de novembro de 2022.

Antoninho Carlos Tortelli

Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público

Base Legal: Artigos 31 e 32 Lei Federal nº 13.019/14 e Lei Municipal nº 1.829/2022

Organização da Sociedade Civil: Câmara de Dirigentes Lojistas de Xavantina (CNPJ 21.090.525/0001-35), entidade sem fins lucrativos.

Endereço: Rua Prefeito Rebelatto, n. 36, Centro, Xavantina/SC

Objeto: Formalização de parceria entre a entidade proponente e o Município de Xavantina, com vistas ao atendimento do interesse público, para o fim de fortalecer o comércio local, incentivar os munícipes a comprar nas lojas associadas à CDL de Xavantina, através do sorteio de Vales Compras.

Valor Total: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Tipo da Parceria: Termo de Fomento

JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO

Trata-se de formalização de parceria entre a entidade Câmara de Dirigentes Lojistas de Xavantina e o Município de Xavantina, com vistas ao atendimento do interesse público, para o fim de fortalecer o comércio local, incentivar os munícipes a comprar nas lojas associadas a CDL de Xavantina, através do sorteio de Vales Compras.

As políticas públicas, por definição, são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos nacional, estadual ou municipal que afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independente de sexo, cor, religião ou classe social. A política pública deve ser construída a partir da participação direta ou indireta da sociedade civil, visando assegurar um direto a determinado serviço, ação ou programa.

O direto à livre inciativa está entre os Fundamentos da República Federativa do Brasil:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Por sua vez, o artigo 170, caput, prevê que:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]

As políticas públicas de valorização da livre inciativa auxiliam na efetivação desse direito, que é o que busca-se através desta parceria, através do incentivo ao comércio local.

O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas públicas do município e foi aprovado pelo Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio.

Por fim, ressalte-se que a referida instituição é a única a prestar os serviços relacionados nesta justificativa no âmbito do Município de Xavantina, tornando-se inviável a competição.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme Artigos 30, 31 e 32 Lei Federal nº 13.019/14 e Lei Municipal nº 1.829/2022.

Nos termos do § 2º do art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, admite-se a impugnação à presente justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de

sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

Xavantina/SC, 04 de novembro de 2022.

Antoninho Carlos Tortelli

Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio

DE ACORDO,

Trata-se de justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento com a instituição Câmara de Dirigentes Lojistas de Xavantina.

As considerações trazidas pelo Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio atendem ao interesse público e obedecem aos princípios constitucionais e aos termos legais, de forma que defiro a justificativa e homologo para os devidos fins e direitos.

A justificativa e homologação deverão ser disponibilizados no Diário Oficial dos Municípios e site da Prefeitura Municipal de Xavantina, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Municípios.

Xavantina/SC, 04 de novembro de 2022.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE XAVANTINA Rua Prefeito Octávio Urbano Simon, n. 163, Centro - CEP 89780-000 - Telefone: (49) 3454-3100

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