Ato n.º 4288567

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS

2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 47/2020

2º TERMO ADITIVO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE Nº. 47/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS E A EMPRESA ROCHA E ROCHA SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

O MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ nº 83.102.376/0001-34 com endereço na Avenida Jorge Lacerda, n° 1180, Centro, CEP: 88443-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr . NELSON BACK, inscrito no CPF nº 398.646.509-04, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa ROCHA E ROCHA SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME, com sede na cidade de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina, na Rua Augusto Stoltenberg, nº 398, bairro centro, CEP 88.443-000 inscrita no CNPJ sob o n° 24.192.133/0001-75, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Evaldo Rocha, portador do CPF n° 291.950.049-04, doravante denominada CONTRATADA, as partes contratantes sujeitam-se às normas da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº. 8883, de 08 de junho de 1994; ao Processo Administrativo nº. 91/2020 - Edital de Pregão Presencial nº. 43/2020 do Município de Vidal Ramos/SC e às seguintes cláusulas deste termo aditivo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual do Contrato nº. 47/2020 de 02/11/2022 a 02/11/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

O Presente termo aditivo tem como fundamentação a Cláusula Sexta do Contrato nº. 47/2020, que possui a seguinte redação:

CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS

6.1. O presente Contrato é assinado pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo automaticamente renovado por até 03 (três) iguais períodos, se não houver nenhuma manifestação contrária por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de qualquer uma das partes (conforme artigo 57, inciso IV, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº. 8.883, de 08 de junho de 1994.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado permanecem em vigor.

As partes elegem o Foro de Ituporanga – SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.

E por estarem acordados, assinam o presente Termo, em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, obrigando seus sucessores legais, a cumpri-lo mutuamente.

Vidal Ramos, 01 de novembro de 2022.

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NELSON BACK

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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ROCHA E ROCHA SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME

Evaldo Rocha

CONTRATADA

Testemunhas:

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Eduardo Thechrin Adriana Rech Kammers

CPF: 083.410.239-03 CPF: 008.287.929-09

Fiscal do Contrato:

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Jaison Boing

CPF: 907.459.909-59