LEI N° 2147, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

Ratifica as alterações realizadas no Estatuto e no Protocolo de Intenções do Consócio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá outras providências.

O PREFEITOEM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA (SC), faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Nos termos do artigo 12 da Lei federal nº  11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto federal nº  6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI, criado no âmbito municipal pela Lei municipal nº  1.309/2013.

Art. 2.º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina - DOM/SC, após a ratificação das alterações do Protocolo de Intenções pelo número mínimo de 5 (cinco) municípios consorciados. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barra Velha/SC, 01 de novembro de 2022.

Claudionir Arbigaus

Prefeito em exercício