Ato n.º 4292194

LEI N. 2148 – DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Desenvolvimento de Itajuba, e dá outras providências.

O Prefeito em exercício do Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento de Itajuba, organização sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.118.555/0001-68, localizada na Rua José Quintino Pereira, nº 310, Bairro Itajuba, CEP 88390-000, na cidade de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A entidade deverá encaminhar anualmente ao Poder Legislativo Municipal, até 30 junho do exercício subsequente, para devido controle e identificação, sob pena de revogação da declaração, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, quando houver;

IV - balancete contábil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barra Velha, 01 de novembro de 2022.

Claudionir Arbigaus

Prefeito em exercício

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