RESOLUÇÃO Nº 009/2022/CMDCA

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DA 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AGUAS DE CHAPECÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Águas de Chapecó no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº  8.069/90, Lei Municipal nº 1956/2018, e conforme deliberado em Reunião Plenária Ordinária, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para a organização da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º A 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no Município de Águas de Chapecó/SC, no dia 08 de novembro 2022.

Art. 3º O evento terá como tema geral: "Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela covid-19: violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade".

Art. 4º A Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composta por:

I - 02 (dois) representantes da Política de Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte e Cultura;

II - 02 (dois) representantes do CT;

III - 02 (dois) representantes do CMDCA;

IV - 02 (dois) representantes das Crianças;

V - 02 (dois) representantes de Adolescentes;

VI - 02 (dois) representantes do Poder Executivo.

Art. 5º Cabe a Comissão Organizadora, as seguintes atribuições:

I - Subsidiar o plenário do CMDCA para deliberação quanto ao tema e cronograma das etapas das Conferências;

II - Organizar e coordenar a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Definir seu plano de ação e metodologia de trabalho;

IV - Elaborar documento orientador contendo as diretrizes para a realização das etapas da Conferência Municipal;

V - Elaborar a proposta metodológica e a programação da Conferência;

VI - Apoiar a construção da metodologia de sistematização das propostas provenientes das etapas da Conferência;

VII - Elaborar documento orientador para a participação de crianças e adolescentes em proteção na Conferência;

VIII - Discutir e orientar a elaboração do documento base que subsidiará as discussões das etapas municipais da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da Conferência.

Águas de Chapecó/SC, 26 de outubro de 2022.