Ato n.º 4293972

TERMO-RESCISÃO CONTRATUAL: CONTRATO Nº 06/2020 DE 10 SETEMBRO DE 2022 O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BRAÇO DO NORTE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.329.765/0001-32, sediada na AV. Felipe Schmidt, nº 2070, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ROBERTO KUERTEN MARCELINO, doravante denominado LOCATÁRIO, e o Sr. JOAQUIM KEMPER, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° 3365593 e CPF sob nº 950.843.719-72, doravante denominado LOCADOR, considerando o disposto no artigo 79, inciso II da Lei n° 8.666/93, fica RESCINDIDO, a partir de 01 de novembro. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER A FAMÍLIA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CONFORME PREVÊ A LEI N°.3345/19 DE 11 DE OUTROBRO DE 2019, TENDO COMO BENEFICIADO A SRA. ALESSANDRA VIEIRA GOMES, SENDO IMOVEL RESIDENCIAL, DE MADEIRA, LOCALIZADO NA RUA ROD. SC 108, S/N, BAIRRO SÃO JANUÁRIO, BRAÇO DO NORTE.” Motivo da rescisão a família não reside mais na casa referida, conforme memorando e parecer jurídico em anexo. Fica rescindido o contrato a partir do dia 01/11/2022, será feito posterior publicação. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Braço do Norte (SC), 25 de outubro de 2022. ROBERTO KUERTEN MARCELINO PREFEITO MUNICIPAL.