Ato n.º 4293993

Informações Básicas

Código4293993
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xavantina
URL de Origem
Data de Publicação07/11/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA N. 1.841, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Arquivo Fonte1667579066_lei_184122.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1841
Ano2022
EpígrafeLEI ORDINÁRIA Nº 1.841, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
EmentaAltera a redação dos artigos 5º e 6º e acresce os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 6º, da Lei Ordinária Municipal n. 1.495, de 13 de janeiro de 2016 e dá outras providências.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção07/11/2022
Data de Início de Vigência07/11/2022
Data de RevogaçãoNão configurado