Ato n.º 4294108

DECRETO N. 826, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e conforme permissivo contido no artigo 5°, “a”, §1º, inciso II, da Lei Ordinária Municipal n. 1.800, de 18 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Projeto/Atividade: 1.002 - Investimentos no Ensino Fundamental

Elem. Despesa: 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.64.0564 R$ 350.000,00

Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da subtração do provável excesso de arrecadação, na fonte de recursos 0.1.64.0564 - Transferências Voluntárias Estado/Outros, Processo SCC 00018337/2021 (aquisição de mobiliários e equipamentos para a rede municipal de ensino).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Xavantina, Estado de Santa Catarina, em 07 de novembro de 2022.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no D.O.M. (Diário Oficial dos Municípios)