Ato n.º 4294859

PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS

PORTARIA N° 808/2022

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

MARCIONEI HILLESHEIM, Prefeito Municipal de Lontras, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 97, inciso II, letra “e” da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência BO-00357.2022.0000579, qual relata que em 04 de outubro de 2022 a ocorrência de um acidente de trânsito envolvendo veículo automotor do tipo micro-ônibus, de marca M. Benz, de cor branca, ano de fabricação/modelo 2014/2014, portando placas MLZ3416, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lontras/SC, que estava sendo conduzido pelo servidor público municipal Aristides Correa.

CONSIDERANDO que conforme dispõe o artigo 104 do Estatuto dos Servidores Públicos de Lontras, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

CONSIDERANDO que conforme dispõe o artigo 104, §1º do Estatuto dos Servidores Públicos de Lontras, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, o que deve ser avaliado através do devido processo legal;

CONSIDERANDO que conforme o parágrafo único, do artigo 5º, do Decreto 148/2014, o condutor do veículo oficial responderá administrativamente pelas faltas que porventura venha a praticar e ficará sujeito a ressarcir o Município e terceiros pelos prejuízos causados em virtude de negligência, imperícia ou imprudência;

CONSIDERANDO que conforme dispõe o artigo 114 do Estatuto dos Servidores Públicos de Lontras a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua aprovação imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

CONSIDERANDO que o Laudo Pericial Nº 2022.12.03450.22.001-00 produzido pela Polícia Científica concluiu que “os exames periciais indicaram que o veículo periciado se encontrava com o sistema de freios em bom estado de manutenção, tanto o freio de serviço quanto o freio de estacionamento, os quais se mostravam eficientes para parar adequadamente o veículo, estando ele com o motor desligado ou ligado”.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar se houve negligência, imprudência ou imperícia na condução do veículo oficial pelo servidor público municipal

Aristides Correa, a fim de avaliar se há responsabilidade do mesmo sobre o acidente de trânsito.

Art. 2º - Designar a Comissão permanente de Processo Administrativo Disciplinar nomeada pela Portaria n. 261/2022.

Art. 3º - Fixar prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos afetos a esta Comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lontras, 04 de novembro de 2022.

MARCIONEI HILLESHEIM

Prefeito do Município de Lontras

Praça Henrique Schroeder nº 1 – Lontras – CEP: 89182-000 – Telefone: (47)3523-9400 – CNPJ 83.102.665/0001-33

Http//: www.lontras.atende.net – e-mail gabinete@lontras.sc.gov.br