Ato n.º 4299603

Informações Básicas

Código	4299603
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Videira
URL de Origem
Data de Publicação	08/11/2022
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 19.489/22
Arquivo Fonte	1667854096_de1948922_contabilidade.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	19489
Ano	2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	04/11/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Videira

Data de Cadastro: 07/11/2022 Extrato do Ato Nº: 4299603 Status: Publicado
Data de Publicação: 08/11/2022 Edição Nº: 4029

Conteúdo

DECRETO Nº 19.489/22, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que Especifica o Orçamento Vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, considerando o disposto na Lei nº 3.992 de 13 de dezembro de 2021;

DECRETA

Art. 1° Fica aberto, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Videira, crédito adicional suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), à suplementação da seguinte dotação orçamentária:

01 – Gabinete do Prefeito
01 – Assessoria de Gabinete
2.001 – Gabinete do Prefeito
3.3.90 – 01000116 – Aplicações diretas	R$100.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES	R$100.000,00

Art. 2º A suplementação, a que se refere o artigo anterior, correrá à conta do excesso de arrecadação do recurso próprio do ano de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 4 de novembro de 2022.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 4 dias do mês de novembro de 2022.

EURO VIECELI

Secretário de Administração

Luiz Francisco Karam Leoni

Procurador Geral

OAB/SC 18.431