Ato n.º 4301652

DECRETO Nº 476/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR, ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Cordilheira Alta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial descritas na Lei Orgânica Municipal, considerando o Edital de Chamada Pública 03/2022, com resultado final homologado em 04 de maio de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica contratada, a partir do dia 08 de novembro de 2022, em caráter temporário por excepcional interesse público, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, nos termos do Decreto nº 447/2022, a servidora LIANE SIMONE ANZOLIN, no cargo de Agente de Combate às Endemias, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º A servidora se sujeitará ao disposto na Lei Municipal n. 224/2022 e, subsidiariamente, nas Leis Complementares n. 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cordilheira Alta) e n. 93/2013 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cordilheira Alta).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cordilheira Alta/SC, 08 de novembro de 2022.

CLODOALDO BRIANCINI

Prefeito Municipal