Ato n.º 4305781

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.549,

DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.

" INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PISCICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1 º -  Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do município, o dia municipal da Piscicultura, que ocorrerá sempre no dia  01 de setembro de todos os anos

Art. 2º  - Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar o calendário de que trata esta Lei, a cada ano, até 30 de novembro, constando os eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte, seguidos de todos os acontecimentos culturais, artísticos, esportivos, festivais, e, de lazer alusivos a data comemorativa.

Art. 3 º - Todos os eventos constantes do Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do município deverão utilizar-se do slogan "Capital Catarinense do Gado Jersey e das Molduras", quando de sua divulgação. (VETO 0002/2022).