Ato n.º 4309590

PORTARIA No 1.503, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza o Gozo Remanescente de Férias ao servidor Amauri Abe

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO SUL, Estado de Santa Catarina, usando da competência estabelecida pela Portaria n° 820, de 2 de fevereiro de 2015:

Art. 1o Fica autorizado o gozo de férias, do dia 28 de dezembro de 2022 a 14 de janeiro de 2023 (18 dias), em complemento ao período remanescente referente ao exercício 2022, de acordo com a Portaria n° 1.483, de 09 de junho de 2022, ao servidor Amauri Abe, Analista Legislativo de Comunicação Social da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, de acordo com a Lei Complementar nº 309 de 01/12/2015 – Consolida o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e Processo Digital n° 1170/2022.

Art. 2o O gozo dos benefícios acima descritos estarão contemplados com as vantagens estabelecidas no art. 125 da Lei Complementar n° 309 de 01/12/2015, combinado com o Artigo 7o, inciso XVII da Constituição Federal.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio do Sul, 10 de novembro de 2022.

ROBERTO ANDRADE BASTOS Diretor Geral [Assinado Digitalmente]

THAYNÁ FIAMONCINI Diretora Administrativa [Assinado Digitalmente]

Portaria nº 1503/2022 – Folhas 1 de 1

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/