Ato n.º 4311360

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº. 5.790 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre Crédito Suplementar no Orçamento Vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o cumprimento dos dispositivos do artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, a autorização Legislativa contida no Artigo 11 da Lei Municipal nº. 3.748, de 07 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º. Fica ABERTO Crédito SUPLEMENTAR no orçamento vigente, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), segundo classificações abaixo discriminadas:

Órgão: 02.00 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 02.01 – Gabinete do Prefeito

Projeto: 2.002 – Atividades Gabinete Prefeito

Mod. Aplicação: 3.3.90.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (003) .............. R$ 8.000,00

Unidade Orçamentária: 02.02 – Procuradoria Geral do Município

Projeto: 2.006 – Procuradoria Geral do Município

Mod. Aplicação: 3.3.90.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (006) .............. R$ 1.000,00

Órgão: 03.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ECONOMIA E GESTÃO

Unidade Orçamentária: 03.01 – Assessoria de Planejamento e Orçamento

Projeto: 2.008 – Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Mod. Aplicação: 3.3.90.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (019) .............. R$ 2.000,00

Órgão: 06.00 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.01 – Departamento de Ensino Fundamental

Projeto: 2.034 – Manutenção Ensino Fundamental

Mod. Aplicação: 3.3.90.00.00.00.0010 – Aplicações Diretas (016) .............. R$ 20.000,00

Órgão: 06.00 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.05 – Departamento de Merenda Escolar

Projeto: 2.047 – Alimentação Escolar do Ensino Fundamental

Mod. Aplicação: 3.3.90.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (056) ................ R$ 12.000,00

Projeto: 2.048 – Alimentação Escolar do Ensino Pré-Escolar

Mod. Aplicação: 3.3.90.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (059) ................ R$ 8.000,00

Órgão: 12.00 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Atividades de Atenção Básica em Saúde

Projeto: 2.058 – Atividades Programas ESF - ACS, SB e NASF

Mod. Aplicação: 3.1.90.00.00.00.0002 – Aplicações Diretas (004) .............. R$ 40.000,00

Órgão: 15.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade Orçamentária: 15.01 – Encargos Gerais do Município

Projeto: 0.003 – Contribuições ao PASEP

Mod. Aplicação: 3.3.90.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (127) .............. R$ 49.000,00

Art. 2º. Os recursos no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), tem como origem o excesso de arrecadação apurado na seguinte forma:

I. 0000 – Recursos Ordinários R$ 80.000,00

II. 0002 – Receita de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde R$ 40.000,00

III. 0010 – Salário Educação R$ 20.000,00

Art. 3(. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mondaí, SC, 10 de novembro de 2022.

VALDIR RUBERT

Prefeito Municipal de Mondaí