Ato n.º 4315016

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº. 5.791 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente.

O PREFEITO DE MONDAÍ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o cumprimento dos dispositivos do artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, a autorização Legislativa contida no Artigo 11 da Lei Municipal nº. 3.748, de 07 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO, a autorização Legislativa da Lei Municipal nº. 3.787, de 25 de outubro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º. Fica ABERTO Crédito ESPECIAL no orçamento vigente, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), segundo classificações abaixo discriminadas:

Órgão: 12.00 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.03 – Atividades da Vigilância em Saúde

Ação: 1.171 – Aquisição de Veículo para os Serviços de Vigilância Epidemiológica

Orçamento: Fiscal – Unidade de Medida: Veículo – Produto: Veículo

Meta Física: 01 – Execução: 2022

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 1090 – Vigilância e Promoção da Saúde

Fonte de Recursos: 0071 – SUS – Estado – Situação de Emergência

Fonte de Recursos: 0002 – Receita de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde

Projeto: 1.028 – Aquisição de Veículo para os Serviços de Vigilância Epidemiológica

Art. 2º. Os recursos no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para atender o crédito especial acima especificado tem como origem o excesso de arrecadação apurado nas seguintes fontes de recursos:

Art. 3(. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mondaí, SC, 11 de novembro de 2022.

VALDIR RUBERT

Prefeito Municipal de Mondaí