Ato n.º 4316410

PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 03/2022

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LONTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lontras, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 2304/2017, e conforme deliberado pelo CMDCA, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para a organização da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º A XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no Município de Lontras, no dia 24 de novembro de 2022.

Art. 3º O evento terá como tema geral: "Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela covid-19: violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade".

Art. 4º A Comissão Organizadora da 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composta por:

Representantes da Política Municipal de Assistência Social e de Saúde:

Greici Eloange Furtado

Sandro Roberto Oderdenge

Representantes do Conselho Tutelar:

Ana Lúcia Lopes

Márcia Egidio

Representantes do CMDCA:

Maria Carolina Schlickmann

Adrielle Maria Cambrussi

Representantes de Adolescentes:

Bruna Coutinho Christen

Ruan Carlos Kestring

Representantes das Crianças:

Giovana Meriz

Manoela Uecker Hang

Art. 5º Cabe a Comissão Organizadora, as seguintes atribuições:

I - Subsidiar o plenário do CMDCA para deliberação quanto ao tema e cronograma das etapas das Conferências;

II - Organizar e coordenar a XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Definir seu plano de ação e metodologia de trabalho;

IV - Elaborar documento orientador contendo as diretrizes para a realização das etapas da Conferência Municipal;

V - Elaborar a proposta metodológica e a programação da Conferência;

VI - Apoiar a construção da metodologia de sistematização das propostas provenientes das etapas da Conferência;

VII - Elaborar documento orientador para a participação de crianças e adolescentes em proteção na Conferência;

VIII - Discutir e orientar a elaboração do documento base que subsidiará as discussões das etapas municipais da XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da Conferência.

Lontras, 09 de novembro de 2022.

Marcionei Hillesheim Eliane Morais Laurindo

Prefeito Municipal Presidente do CMDCA

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