Ato n.º 4316483

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANELINHA

GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº. 3280, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A SER REALIZADA EM CANELINHA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Diogo Francisco Alves Maciel, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVIII, do art. 70 da  Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais e a Senhora Maria das Neves Soares presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) DECRETAM:

Art. 1º. Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 18 (Dezoito) de Novembro de 2022, no Auditório Municipal da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida Cantorio Florentino da Silva, nº. 1683 - Bairro Centro, Município de Canelinha/SC, tendo como TEMA CENTRAL:

SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM TEMPO DE PANDEMIA DA COVID-19: VIOLAÇÕES E VULNERABILIDADES, AÇÕES NECESSÁRIAS PARA REPARAÇÃO E GARANTIA DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL, COM RESPEITO À DIVERSIDADE.

Art. 2º. A Conferência Municipal tem como objetivo proporcionar um espaço democrático de discussões e reflexões no âmbito municipal, buscando consolidação do princípio da prioridade absoluta, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.

Art. 3º dos Eixos a serem contemplados:

Eixo Temático 1 - Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia.

Eixo Temático 2 - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia da Covid 19.

Eixo Temático 3 - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia.

Eixo Temático 4 - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico.

Eixo Temático 5 - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e pós-pandemia da Covid-19.

Art. 4º. Fica delegado ao CMDCA poderes para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Canelinha, 11 de novembro de 2022.