Estado de Santa Catarina Município de Guaraciaba

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2022

Processo Administrativo 08/2022

REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação Beneficente Hospital São Lucas, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 86.245.982/0001-05, situada na rua Dom Pedro I, Nº 835, Centro, Guaraciaba/SC, por meio da formalização do termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), para a execução do projeto “Adequações solicitadas pela Vigilância Sanitária – Etapa I”, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.

RESUMO: Termo de Fomento com a Associação Beneficente Hospital São Lucas .

DA JUSTIFICATIVA:

Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.” Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “ bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

De acordo com Ribeiro, (2015), no que tange às parcerias:

“O Estado[footnoteRef:1] busca por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”. [1: RIBEIRO, Leonardo Coelho, O novo marco regulatório do Terceiro Setor e a disciplina das parcerias entre Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público, R. bras. de Dir. Público – RBDP | Belo Horizonte, ano 13, n. 50, p. 95-110, jul./set. 2015 ]

A presente parceria tem por objetivo o desenvolvimento do projeto “Adequações solicitadas pela Vigilância Sanitária – Etapa I”, com o objetivo de contribuir financeiramente com a Instituição para que essa possa atender as demandas extraordinárias a que está sendo submetida em decorrência de Autuação da Vigilância Sanitária, que exige adequações para o regular funcionamento do estabelecimento.

A Associação Beneficente Hospital São Lucas é uma entidade filantrópica sendo a única localizada no município que atua como unidade hospitalar, onde são atendidos todos os munícipes que o necessitam, com atendimentos de primeiros socorros, de urgência e emergência e são efetuadas cirurgias eletivas com o objetivo de prestar serviços de qualidade aos usuários no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento na área ambulatorial; assistência em regime de internação; serviços de apoio diagnostico terapêutico.

Considerando todos os aspectos acima citados, a referida parceria com a Associação Beneficente Hospital São Lucas é importante, uma vez que é o único Hospital do município e o contratado atualmente para realização do Plantão de Urgência e Emergência, atividade obrigatória da Atenção Básica.

A Entidade possui capacidade técnica de contratação, cotação, compra e controle de estoque de materiais adquiridos e utilizados na Unidade, bem como equipe técnica para organizar, planejar, executar e prestar contas do Projeto.

Para se manter a estrutura física e humana já instalada, os custos são altos e demandam de recursos adicionais de entidades privadas, doações e órgãos públicos.

O valor estimado para a execução desse projeto é de R$ 27.434,60 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos).

Sendo interesse da associação Beneficente Hospital São Lucas realizar esse projeto junto ao município pelo fato do poder público possa manter a instituição em plenas atividades, com capacidade técnica e operacional para realização de atendimentos de urgência e emergência, ambulatorial e de média e alta complexidades, tais como cirurgias de emergência e eletivas.

Observado o estatuto da entidade, visualiza-se que é uma associação civil, sem fins lucrativos, beneficente com atuação na área da saúde com o atendimento de todos os munícipes que necessitam atendimento hospitalar, e cuja missão vem ao encontro com os anseios do município, sendo o interesse público justificado e mútuo por meio das metas estabelecidas.

Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização em questão ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho. O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada: Termo de Fomento.

A comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do Município, para fiscalizarem a execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física, no cumprimento das metas e objetivos.

O presente pedido fundamenta-se na Lei Federal n. 13.019/2014, caput, do artigo 30, IV, o qual prevê:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público.

I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;

II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

IV - (VETADO).

V - (VETADO);

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

    

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com a Associação Beneficente Hospital São Lucas, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, na Lei Municipal 3492/2022 e no decreto municipal nº 231/2022, art. 3º, o que no caso está presente todos os requisitos para o Termo de Fomento com a Dispensa do Chamamento Público.

Assim, diante do exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 31 da Lei 13.019/2014, e suas alterações, e decreto municipal nº 231/2022, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo o referido Termo de Fomento com a Dispensa de Chamamento Público e assinatura do mesmo.

Guaraciaba/SC, 16 de novembro de 2022.

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MAIRA LUCIA AGOSTINI

ÓRGÃO TÉCNICO DA PARCERIA

Aprovado pela comissão de seleção de propostas em................................................

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DEISE MARA RECH FRANCIELE VESENTIN TALITA GUERINI

COMISSÃO TÉCNICA DO MUNICÍPIO

Deferido pelo Prefeito em ...............................................

VANDECIR DORIGON

PREFEITO MUNICIPAL

ANÁLISE DA ASSESSORIA JURÍDICA

A presente Dispensa de Chamamento se fundamenta no art. 30 da Lei 13.019/2014, com suas alterações e no Decreto nº 231/2022, art. 3º.

Trata de Parceria com a Associação Beneficente Hospital São Lucas, que atende no Município desde sua fundação, sendo entidade sólida e a única no território municipal certificada para atuação nesse ramo.

Por tratar de ato administrativo vinculado, evidente que deverá ser justificada a razão da decisão. O chamamento e todos os seus atos deverão sempre ser justificados e fundamentados. A lei apresenta de forma clara que em certos momentos não há necessidade do chamamento público bem como de este ser inexigível ou dispensável, constante na Lei 13.019, entre os quais destaca-se no presente caso o art. 30, in verbis:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público.

I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;

II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

IV - (VETADO).

V - (VETADO);

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Analisando o parecer técnico, verifica que o Termo de Fomento com a Dispensa do chamamento público para a parceria com a Associação Beneficente Hospital São Lucas, é plenamente legal, pois tal situação está prevista na Legislação vigente, além de possuir razões de ordem e interesse público.

A lei prevê nessas situações onde não há necessidade do chamamento público, um rito de impugnação à justificativa após a publicação do seu extrato, o que deve ser observado pela Administração.

Assim a contratação através do Termo de Fomento com a Dispensa do Chamamento público se faz necessário para levar a efeito a parceria com a Associação Beneficente Hospital São Lucas. A escolha da referida Organização da Sociedade Civil se justifica por prestar serviços de notória qualidade e de interesse da coletividade.

Diante do exposto, entendemos que o presente a justificativa do Termo de Fomento com a Dispensa do Chamamento Público, cumpre as exigências legais, estando de acordo com a Lei nº 13.019/2014 com suas alterações, recomendando a parceria por meio do acordo de cooperação.

Guaraciaba/SC, em 16 de novembro de 2022.

Marina Guerini

OAB/SC nº 28067

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Fomento.

Guaraciaba/SC, 16 de novembro de 2022.

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VANDECIR DORIGON

PREFEITO MUNICIPAL

Rua Ademar de Barros, 85 - Centro - CEP 89920-000 - Fone: (49) 3645-2000

Site: guaraciaba.atende.net